Application for sending labor complaints to the prosecutor.
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App Information
Version
Update
Jul 11, 2018
Developer
Category
Google Play ID
Installs
50,000+
App Names
App Description
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem a missão de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. O MPT não se confunde com o MTE (Ministério do Trabalho) e não atua em defesa de direitos meramente individuais. Se você tiver qualquer dúvida sobre a atuação do MPT, consulte o portal nacional ou os portais regionais para saber mais. Alguns exemplos de casos que podem ser denunciados por este aplicativo: fraudes no contrato de trabalho, trabalho escravo, exposição a riscos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, exploração de trabalho infantil, discriminação contra trabalhadores, atos contra a liberdade sindical, etc.
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